AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____

Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº. ..., residente e domiciliada na ..., através de seu advogado e procurador, instrumento de procuração anexo (doc. 01), onde o profissional se qualifica, com escritório profissional à ..., local onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do ..., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com sede na ..., e assim o faz, com suporte no que dispõe o art. 5o, V e X da Constituição Federal, c/c o art. 186 e seguintes do Código Civil Brasileiro e o art. 927 do referido diploma legal, art. 6o, VI do CDC e o art. 3o, inc. I, da Lei. 9.099/95, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

A autora é aposentada beneficiária do INSS, recebendo, hodiernamente, a quantia de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) por mês.

Ocorre, Excelência, que a autora no mês de ... constatou descontos desconhecidos em seu beneficio de aposentadoria, conforme histórico de consignação incluso do Sistema Único de Benefícios do INSS (Dataprev), (doc.02).

Sendo assim, a autora se dirigiu ao INSS e lá verificou no Histórico de Consignações dois empréstimos junto ao Banco ..., no valor de R$ ... a serem pagos em ... parcelas no valor de R$ ... cada, no período com início do desconto em ... com término em ..., conforme mostra histórico em anexo.

VALE RESSALTAR QUE A AUTORA SÓ PERCEBEU AGORA TAIS DESCONTOS, POIS A MESMA, PESSOA IDOSA, LEIGA, ACREDITAVA QUE TAIS DESCONTOS PUDESSEM SER ORIUNDOS DE TAXAS BANCÁRIAS.

Cabe registrar, que até a presente data já foram descontadas ... parcelas no beneficio da autora, no valor de R$ ...