AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....................SP.

U R G E N T E

Nome completo e qualificação do autor, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consubstanciada nos elementos fáticos, jurídicos e de direito, expostos na forma seqüente:

DOS FATOS

No ano de 1990, o autor se envolveu em um acidente de trânsito, que gerou o inquérito n.º ...., instaurado pelo ...º DP de Santos/SP e, posteriormente distribuído ao ....ª Vara Criminal de Santos/SP, o qual foi arquivado naquele mesmo ano.

No caso, o veículo do autor transitava na Av. ........, n.º ....., na cidade de Santos/SP quando veio a colidir com o veículo do Sr. ......................, que efetuava uma manobra de modo imprudente, saindo de marcha ré da garagem de um prédio localizado naquela mesma avenida, causando-lhe lesões.

Na época dos fatos, o Sr. Promotor de Justiça destacou que houve imprudência da vítima ao realizar a manobra, entendendo que a colisão entre os veículos ocorreu, no mínimo, por concorrência culposa das partes, restando impossibilitado determinar a real causa do acidente, sugerindo o ARQUIVAMENTO do inquérito sem, portanto, oferecer denúncia.

Em seguida, o Juiz de Direito da .... Vara Criminal, Sr. .................., acompanhou o entendimento do Ministério Público, e determinou o arquivamento do inquérito policial.

Sendo assim, o autor, que é pessoa idônea, honrado e de reputação ilibada, SEQUER FOI DENUNCIADO, PROCESSADO, TAMPOUCO CONDENADO e, consequentemente, não possui quaisquer antecedentes criminais.

Entretanto, ao ser parado em algumas blitz policiais rotineiras das ruas e estradas, o autor se viu constrangido ao perguntarem se ele estaria envolvido em algum