AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ***********

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE LIMINAR

Contra a *******************************, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

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É válido mais uma vez ressaltar que o autor entrou em contato com a empresa ré na tentativa de melhorar a velocidade do serviço de internet, visto que no ramo que atua a internet é considerada uma ferramenta indispensável para a melhor qualidade na realização de seus trabalhos. Contudo em nenhum momento conseguiu esse avanço, e tudo isso em virtude da negligencia da empresa requerida, que não teve qualquer preocupação com o consumidor. Frise-se que o atendimento é deficitário e a cada contato é realizado novo protocolo sem que o problema seja resolvido. Em resumo, completa falta de organização e respeito com o consumidor. Total descaso com a qual foi tratada pelo requerido. 2. DO DIREITO

2.1. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A priori, insta consignar que a prestação de serviços das operadoras de serviço telefônico e de internet é plenamente enquadrável na conceituação de fornecedor preconizada no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/90, verbis:

“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º. “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e