Ação de Desapropriação Indireta

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM.

FULANA DOS ANJOIS, brasileira, estado civil, profissão, professora, portadora da cédula de identidade n........ e, inscrito no CPF sob o n. ..................., residente e domiciliado à Rua dos Anzois, n. XX, Bairro – CEP xxxxxxxxx, Manaus/Am, nos termos dos inclusos instrumento de mandato e substabelecimento, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), ambos com escritório profissional constante no rodapé da presente, onde receberão as notificações e intimações de praxe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor’

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

em face do ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representado pela Procuradoria Geral do Estado, com endereço na Rua Emilio Moreira, 1308, Praça 14 de Janeiro – CEP 69020-040, na pessoa de sua procuradoria, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1 - DOS FATOS

Adquiriu a Requerente, através de Escritura Pública de doação por parte do Município de Itacoatiara, dois lotes de terras, devidamente registrados junto ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara, a saber:

1) uma parte do terreno situado na rua B, Lote 161, Zona 5, da planta da cidade medindo (10,00) metros de frente, por vinte (20,00) ditos fundos, com uma área de duzentos metros quadrados (200,00m2), e perímetro de sessenta metros lineares (60,00mls), com os limites e confrontações pela frente, com a rua , por uma linha de dez (10,00 metros), pelos fundos, com o lote 169, por uma linha de dez (10,00 metros), pelo lado direito, com o lote 159, por uma linha de vinte (20,00) metros e pelo lado esquerdo, com o lote 162, por uma linha de (20,00) metros. Estando devidamente registrado sob a matricula n. 11.884, Livro 2, do Registrado Geral, datado de 21.12.2000, consoante escritura