INTENSIVO II AULA 04 INTERVEN O NA PROPRIEDADE II 20

Intensivo II - Aula 04
Disciplina: Direito Administrativo
Profª. Fernanda Marinela

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

Índice
1. Indicação Bibliográfica
2. Anotações de aula
3. Simulados

1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS:
•
Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º
Edição
•

Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo

•

Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho

2. Intervenção na Propriedade II
2.1 Desapropriação sancionatória ou extraordinária(ou desapropriação confiscatória)
Função social da propriedade;
Em razão do tráfico ilícito de entorpecentes (essa é sanção, essa é pena); Lei 8257/91>aprofunda mais sobre isso (não é uma leitura obrigatória, não precisa ler mais do que a Constituição Federal);
Desapropriação confisco;
Ex: sujeito faz uma plantação de maconha, o Estado pode fazer uma desapropriação feita sem indenização;

Intensivo II – Direito Administrativo – Fernanda Marinela – 20.08.2012 Anotado por Marcos Brito

A desapropriação confisco > o estado vai tomar a propriedade e não vai indenizar, a constituição chama de expropriação;
2.2 Desapropriação Indireta
O Estado vai tomar a propriedade sem tomar as providências necessá-

rias;

Muitas vezes o Estado fingiu ser outra modalidade, mais na verdade é desapropriação indireta;
A desapropriação indireta se equipara a um esbulho que alguns autores chamam de esbulho administrativo ou apossamento administrativo = pois o Estado vai tomar esse bem, o estado vai tomar esse bem, desapropriação sem as formalidades;
Comportamento Irregular;
2.2.1 Requisitos da Desapropriação Indireta(9227/86)
A) apossamento desse bem= sem observar o processo legal;
B) afetação= destinação pública
C) irreversível= também vai acontecer nesse caso à questão de desvalorização total desse bem, esvaziamento econômico desse bem;

2.2.2 Etapas:
a)

Ameaça na posse = quando acontecer isso ajuíze logo a ação de interdito proibitório;

b)

Turbação = ajuizar uma ação de