Ação contra o Estado para Creche

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx- ESTADO DO SÃO PAULO.

xxxxxxxx, nestes autos representado por seus genitores, xxxxxxxx, vem por seu advogado e procurador que esta assina, consoante indicação do Convênio OAB/PGE anexa (doc. 01 e 04), vem, com elevado acato, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,

contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida à , nesta cidade e comarca, CNPJ 45.132.495/0001-40, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Pxxxxh, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:, com fundamento nos fatos e razões a seguir deduzidos;

I. DOS FATOS

Autora, menor impúbere, atualmente com 3 (três) meses de idade, moradora do bairro V. Queiroz, xxxxxxxx/SP, integrante de família composta por pessoas pobres. Assim, conta com a rede pública para fim de ter efetivado seu direito à educação, porém não esta obtendo êxito em auferir uma vaga em creche no referido bairro.(doc.05 e 08)

Neste sentido, os genitores da Autora, no início de Junho de 2014, procurou a Creche Infantil “Jxxxxxxxxxx”, localizada na Rua Santa Lúcia, S/N, V. Queiroz, xxxxx/SP, conveniada à Municipalidade, visando o atendimento da Autora, com vaga em creche em período integral. A referida instituição foi escolhida pelos genitores da Autora em razão de sua localização, pois é a mais próxima da residência da requerente. Ocorre que fora afirmado aos genitores da Autora que não seria possível o atendimento desta vez que “não existia a vaga” necessária. (doc. 09)

Diante de tal contexto, os genitores e representantes da Autora procuraram a Secretaria da Educação desta Municipalidade, recebendo como resposta que se cadastrasse na Internet, pois seria dada alguma solução a tal questão enquanto se aguardava em uma fila única. Ocorre que, até a presente data, nada