petição inicial - pedido de vaga em escola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DA COMARCA DE xxx

Objeto: Ação Ordinária - URGENTE

Pedido de Tutela Antecipada

Xxxx, menor de idade, nascido no dia xxx, inscrito no CPF sob o n. xxx, neste ato representado por sua genitora, xxx, brasileira, solteira, do lar, ambos residentes e domiciliados na xxx, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio das procuradoras, com endereço profissional na Rua xxx, nesta capital, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

contra o MUNICÍPIO DE xxx, neste ato representado pelo Procurador Geral do Município, que poderá ser localizado na Avenida xxx, nesta cidade, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I - DOS FATOS:

O autor é portador da CID F 84 (autismo). Conforme o atestado médico firmado pela xxx, médica psiquiatra, o infante necessita freqüentar escola infantil para sua inclusão e socialização. No mesmo sentido, o atestado firmado pela psicopedagoga, indica a importância da inclusão do autor em escola infantil para o seu desenvolvimento e socialização.

Por diversas vezes, a genitora tentou o ingresso do requerente nas Escolas Municipais de Educação Infantil próximas à sua residência, quais sejam:
- xxx
- xxx
- xxx

Entretanto, não conseguiu efetuar matrícula. Em todas as escolas, a genitora foi informada que não havia vaga para ingresso imediato, tampouco garantia de vaga para o ano letivo seguinte.

Diante dos fatos, constata-se que está ocorrendo o descumprindo do dever constitucional e legal do município para com o requerente, consistente em não lhe proporcionar o atendimento gratuito em estabelecimento destinado a educação infantil, não restando outra via hábil para a concretização do referido direito, senão o Poder Judiciário.

II - DO DIREITO À EDUCAÇÃO Segundo dispõe o artigo 6º da Constituição