ação cautelar

3237 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

, brasileiro, casado, ferramenteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº bairro, na cidade, CEP, por meio de seus advogados subscritos, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

contra BANCO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº, sediada na, nº, o, na cidade de, pelas razões a seguir aduzidas.
I – DOS FATOS

O Requerente possui a seguinte conta corrente junto ao banco Requerido:

CORRENTISTA
AGÊNCIA
Nº DA CONTA

Na aludida conta é depositado seu salário e sua aposentadoria, como se verifica nos extratos bancários e nos demonstrativos de pagamento anexos.

Assim sendo, o Requerente, num momento de dificuldade financeira, firmou alguns contratos de empréstimo com o banco Requerido.

No entanto, como é corriqueiro na prática bancária, o Requerido não forneceu todas as cópias dos referidos contratos ao Requerente contratante, que somente possui a segunda via do contrato nº, que tem como objeto a “Concessão de Empréstimo mediante Consignação em Benefício de Aposentadoria e Pensão do INSS”, que encontra-se anexo a presente exordial.

mo se verifica na Cláusula 4 do mencionado pacto, que trata da forma de pagamento, FICOU ESTABELECIDO QUE O ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO SE DARIA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO NA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO REQUERENTE.

Prevê ainda a Cláusula 4.3 da encetada avença que, caso o desconto não ocorra diretamente na folha de pagamento, o banco poderia descontar o valor da parcela diretamente em sua conta corrente.
Nada obstante, como já mencionado, o Requerente

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