Ação cautelar

. Teoria geral do processo cautelar.
Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, é um ato de precaução ou um ato de prevenção quando for manifesta a gravidade, risco de lesão de qualquer natureza, há motivo justo, amparado legalmente, é provisoriedade. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal e "Incidentes" quando são requeridas depois de proposto o processo principal. Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar de procedimento preparatório.. As medidas cautelares conservam a sua eficácia durante o processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Estas tem eficácia durante o período de suspensão do processo. Cessa a eficácia da medida cautelar descumprimento do item acima, se não for executada dentro de 30 (trinta) dias; for extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.Obs. O juiz pode sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
2. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela.
A antecipação de tutela não se confunde com a medida cautelar. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processo principal; as antecipações realizam, embora provisoriamente, a pretensão material contida no processo principal. Os requisitos da Antecipação de Tutela são os seguintes: . Requerimento da parte interessada; Além do autor, são também legitimados o assistente litisconsorcial e o Ministério Público, quando custos legis. O réu apenas tem legitimidade quando a ação for duplica; Prova inequívoca e