Ação Cautelar

Petição inicial de medida cautelar para sustar efeitos de deliberação em Assembléia Geral Ordinária que elegeu síndico em condomínio

05/12/2002 Sergio Wainstock
Advogado - Consultor Jurídico no Rio de Janeiro
Direito Civil e Comercial
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL ____

JOSÉ XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, na ........., vem propor, como de fato propõe, com fundamento no art. 846 e seguintes do CPC, um PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO, cumulado com pedido de concessão de liminar após justificação prévia, contra o xxxxxxxxxxxx, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no apartamento 408, situado Avenida .............. e contra XXXXXXXXXXXXX, de qualificação desconhecida, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXX, de acordo com os fatos e fundamentos seguintes:

DO CABIMENTO

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (Art. 796 do CPC). As medidas cautelares ou medidas preventivas são todas as que atendem à pretensão de segurança do direito; ou a pretensão da prova; ou a pretensão da ação. Portanto, o interesse de que nasce a pretensão à tutela jurídica, por meio da medida cautelar, concerne a acautelar, a prevenir, a assegurar . As medidas cautelares são medidas especiais de segurança que tem por escopo impedir que se dificulte ou impossibilite, no futuro, a pretensão a que se trata; as medidas cautelares tem por fim estabelecer uma situação provisória até que se decida a questão de mérito na ação principal.

Segundo o art. 799 do CPC pode e deve o juiz evitar a prática de atos danosos ou de omissões danosas. Mas, também, na necessidade de uma interpretação mais extensiva aos casos em que a lei de direito material ou processual prevê, o juiz