acao cautelar

Páginas: 31 (7548 palavras) Publicado: 26 de agosto de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao
juíza da causa; e quando preparatória, ao juiz
competente para conhecer da ação principal.
Parágrafo único – Interposto o recurso, a medida
cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica dedireito privado,
estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte(MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito a presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo
no art. 800 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 288 e segs. do RISTJ, a presente

AÇÃO CAUTELAR ATÍPICA,
( COM PLEITO DEMEDIDA ACAUTELATÓRIA)

contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, por sua filial na cidade de
Belo Horizonte/MG, situada na Rua Y, nº. 0000, CEP nº. 11222-33, inscrita no CNPJ(MF) sob
o nº. 11.222.333/0001-44, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.

(1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

A Ré promoveu contra a Autora, no juízo singular de primeiro grau
da Capital deBelo Horizonte(MG), tramitando perante a 00ª Vara Cível(proc. nº.
11.222.333.4.55.0001), ação de execução por título extrajudicial. Devidamente citada, a
Promovente ação incidental de embargos à execução, por dependência à querela
supracitada(proc. nº. 22.111.444.3.66.0001).
Em dado momento processual, foi penhorado, nos autos da ação
executiva mencionada, o imóvel comercial onde a Autora desenvolvesuas atividades
comerciais.
Feito isto, a Autora, com supedâneo no § 1º, do art. 739-A do
Estatuto de Ritos, pediu fosse concedido efeito suspensivo aos embargos do devedor,
demonstrando, na ocasião, que os requisitos necessários para tal pleito estavam preenchidos.
Através de decisão interlocutória o Magistrado de primeiro grau negou o pedido, alegando que
era da sorte dos embargos à ausência deefeito suspensivo e, mais, tal requerimento ia de
encontro ao princípio da celeridade dos feitos executivos impostos pela reforma processual.
Da decisão ora destacada a Autora interpôs agravo de
instrumento o qual fora conhecido, mas negado provimento pela 00ª Turma do Egrégio
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mantendo, desta sorte, o quanto decidido no juízo
monocrático da 00ª Vara Cível deBelo Horizonte.

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Inconformada, a Promovente interpôs Recurso Especial tendo
como fundamento o art. 105, inc. III, letras ´a´ e ´c´ do permissivo constitucional.
Em decisão monocrática, o presidente do Tribunal local, ao
analisar a via especial procurada, determinou sua retenção nos autos, de acordo com o
preceito do art. 542, § 3º do Código Buzaid.
Como se verá adiante, a Autora nãopoderá ser obrigada a
suportar o ônus de aguardar o desiderato final da ação, e possível interposição de recurso
especial pelo mérito, vez que o prosseguimento da ação executiva, inclusive com
praceamento do bem penhorado, poderá inclusive induzir a perda do objeto deste recurso.

(2) – CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR

É imperioso que evidenciemos linha de sorte a destacar que a
promoçãodesta querela, que tem por fim afastar o sobrestamento de recurso especial em
face disposição processual(CPC, art. 542, § 3º), tem sido largamente utilizado nesta Corte e,
de regra, acolhido, inclusive em casos pendentes de do juízo de admissibilidade pelo Tribunal
local.
PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO.
1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possadestrancar Recurso
Especial retido na origem por força do que dispõe o art. 542, § 3º, do CPC, desde
que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e
da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo
extremo neste Tribunal.
2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 79.583; Proc. 2011/0223838-7;
PR; Segunda Turma; Rel. Min....
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