autarquia

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA

LILIANE PINTO DOS SANTOS
ACADÊMICA DE DIREITO - 6º PERÍODO

SUMÁRIO: Resumo; Introdução; Autarquia, Administração Indireta; Considerações Finais; Referência Bibliográfica.
RESUMO:
O presente artigo propõe o entendimento sobre a criação e função das autarquias no Brasil, bem como suas classificações quanto à capacidade administrativa e sua estrutura.
PALAVRAS-CHAVE:
Administração pública, descentralização administrativa, autogoverno.
INTRODUÇÃO:
Com o proposito de descongestionar, desconcentrar e assim permitir seu mais adequado e racional desempenho, as autarquias foram criadas com a capacidade exclusivamente administrativa. Suas atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos das três esferas do poder (federal, estadual, municipal).
AUTARQUIA: DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Usado, pela primeira vez, em 1897, na Itália, o vocábulo autarquia, fazia referencia as comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados Unitários. Portanto, o termo surge com significado diferente do emprego no direito brasileiro, pois designava as formas de descentralização territorial. No Brasil, o conceito legal de autarquia foi dado pelo Decreto – lei nº 6.016 de 22 – 11 – 1943 que a define como “o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público explicita ou implicitamente reconhecida por lei”.
Seu conceito legal conta do artigo 5º, I, do Decreto – lei nº 200: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. O artigo 173, paragrafo 1º com a redação da EC nº 19, de 4 – 6 – 1998 inciso II “a sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Uma das classificações distinguem suas atividades