AUTARQUIAS

AUTARQUIAS

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. São exemplos de autarquias: Banco Central do Brasil – BACEN; Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; Comissão de Valores Imobiliários – CVM; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
A nomeação e exoneração de dirigentes, ou seja, a forma de investidura dos dirigentes das autarquias será aquela prevista na lei instituidora. A competência para a nomeação, nas autarquias federais, é privativa do presidente da República, conforme o art. 84, XXV, da Constituição de 1988 (simetricamente, será do Governador, nos estados e no Distrito Federal, e do prefeito, nos municípios).
As autarquias integram a administração indireta, por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados serviços públicos típicos às autarquias, e não atividades econômicas em sentido estrito, ainda que estas possam ser consideradas de interesse social.
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, consoante o disposto no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Na esfera federal, a lei de criação da autarquia é de iniciativa privativa do Presidente da República, em face do disposto no art. 61, § 1°, II, “e“, da Carta da República. A extinção das autarquias deve ser feita, de igual modo, mediante a edição da lei específica, também de iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo (princípio da simetria das formas jurídicas).
A autarquia é uma entidade administrativa, significa dizer, é uma pessoa jurídica, distinta do ente federado que a criou. A personalidade da autarquia, por ser de direito público, inicia com a vigência da lei que a institui.
O patrimônio inicial da autarquia é formado a partir da transferência de bens, móveis e imóveis, do ente federado que a criou, os