aula tema 05 previdenciario pronto

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Previdenciário

NOME
Kamila D. Stefanello
RA
1139340040

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
ANO
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Previdenciário

Atividade de Autodesenvolvimento

Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (inserir nome completo).

Anhanguera Educacional
2015

Considere agora um hipotético segurado chamado Antônio Aquino, bem como os seguintes fatos relacionados à sua aposentadoria, verificada há pouco mais de dois anos:

1º) Na condição de segurado empregado, teve quase todos os salários de contribuição considerados pelo INSS no cálculo da renda mensal inicial, exceto as contribuições devidas que não foram recolhidas pelo seu empregador na época própria;
2º) A data de pagamento de seu benefício, cuja renda mensal é superior a um salário mínimo, foi fixada pelo INSS no terceiro dia útil antecedente ao final do mês subsequente ao de sua competência;
3º) Embora permaneça superior ao salário mínimo, seu benefício não foi reajustado pelo INSS nenhuma vez até o momento.

Analise os três fatos atentamente e forme seu convencimento a respeito.
Perceba que o INSS cometeu três ilegalidades.
No máximo em dez linhas por fato, diga quais foram as ilegalidades cometidas pelo INSS.

1- Segundo os artigos 35 e 36 da Lei 8.213/1991 trás que a concessão do benéficio do valor mínimo serão a segurados que não comprovem salãrio de contribuição, fica demonstrada a falta de comprovação das contribuições no caso 1, porque a renda mensal do empregado Antônio de Aquino é superior a um salário mínimo.
2- Outra ilegalidade cometida foi que o empregador não recolheu as contribuições devidas na época devida. O INSS deveria ter mantido os cadastros dos segurados da