AULA DO REGISTRO P BLICO DE EMPRESAS MERCANTIS 1

Páginas: 15 (3744 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2015
DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS

O Estado criou o sistema de registros públicos para dar segurança e publicidade a certos atos e negócios jurídicos.
No que toca à atividade econômica, o conhecimento de atos e negócios é dado, na atividade econômica empresária, pelo Registro Público de empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e na atividade não empresária, pelo Registro Civildas Pessoas Jurídicas.
O Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins é constituído por três órgãos: o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), que tem por funções supervisionar, orientar, coordenar e disciplinar por meio de normas; Juntas Comercias, que têm as funções de executar e
administrar os serviços desse registro público e Delegacias das Juntas Comerciais, que são órgãoslocais do SINREM.
O empresário e a sociedade empresária estão vinculados às Juntas Comerciais, posto que estas detêm a função executória de seus atos.
O ARt. 8º da lei nº 8934/94 elenca os atos de competência das Juntas Comerciais, enumerando entre eles os de inscrição, arquivamento, autenticação dos atos e documentos do empresário. As juntas Comerciais atuam em nível estadual e o empresário estásubordinado à do local no qual explora a empresa.
Tratando-se de atividade econômica não empresária, a sociedade simples pratica seus atos registrais junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sua jurisdição, lembrando que tratando de sociedade de advogados, os atos são praticados perante a OAB.
Se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária, continuará simples e sujeita aorespectivo resgistro, apenas devendo observar as novas do Registro de Empresas Mercantis relativas à modalidade que adotar. Essa interpretação decorre do disposto no art. 983. Combinado com arts. 984 e 1150
“Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, nãoo fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria deempresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público deEmpresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

ATOS E FATOS ABRANGIDOS PELO REGISTRO

O art. 1151 do CCB trata de todos os atos e fatos abrangidos pelo registro e não são do registro propriamente dito,como bem reza o seu caput.
Registro é o gênero do qual são espécies a inscrição, a matrícula, a averbação, a autenticação, o arquivamento e os assentamentos.
A inscrição é o ato que contém os dados relativos ao empresário, individual ou coletivo, sendo exigida para dar início à exploração regular da atividade econômica (art. 967). Todas as anotações relevantes durante a exploração empresarial sãoanotadas à sua margem e tornadas públicas.
A matrícula era o ato de inscrição do comerciante junto à sua Corporação e foi perdendo esse sentido, sendo atualmente utilizado como registro próprio e exclusivo dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.
O arquivamento é ato de depósito, promovido pela autoridade registraria, para...
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