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Páginas: 2 (284 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2015
Constituição Federal
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de
Integração Social, criado pela Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970,
e parao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela
Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da
promulgação desta Constituição, afinanciar, nos termos que a lei dispuser, o
programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3.º deste artigo.
§ 1.º Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menosquarenta por
cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico,
através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios
de remuneração quelhes preservem o valor.
§ 2.º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados,
mantendo-se oscritérios de saque nas situações previstas nas leis específicas,
com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição
da arrecadação de que trata o caput desteartigo, para depósito nas contas
individuais dos participantes.
§ 3.º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o
Programa de Integração Social ou para oPrograma de Formação do Patrimônio
do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é
assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor orendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos
referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 4.º O financiamento do seguro-desempregoreceberá uma contribuição adicional
da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio
da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

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