Aula Direito Final

Universidade do
Minho
Fernando Afonso

N.º 15241

Mestrado em Serviços de Informação

Certificados
Digitais
Qualificados
Direito e Informação
Francisco Andrade
Janeiro 2011

Índice

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Introdução.

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Tipos de Certificados:

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Certificado Digital avançado;
Certificado Digital Qualificado.

Definição:

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Certificado Digital Qualificado.

Função / Finalidade:

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Autenticidade da mensagem;
Confidencialidade da mensagem;
Integridade;
Autenticação / Origem;
Não Repúdio.

Certificado Digital Qualificado
- Legislação:

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Decreto- Lei nº 62/2003 de 3 de
Abril;

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Decreto Regulamentar nº25/2004 de 15 de Julho;

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Diretiva nº1999/03/CE do
Parlamento Europeu e do concelho, 13 de Dezembro.

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Aplicabilidade.

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Perguntas.

Introdução

Introdução
A influência das telecomunicações na transformação do mundo do
Direito registou uma profunda mutação desde que, a partir dos anos 80 do séc. XX, a tecnologia digital nas redes e equipamentos de telecomunicações, deu origem à rápida criação e diversificação dos meios e serviços de telecomunicação, à redução progressiva de custos e preços, ao imparável dinamismo comercial do seu mercado; e, a partir de meados dos anos 90, se evoluiu de uma concepção “fechada“ para uma concepção
“aberta” das telecomunicações, graças ao explosivo crescimento da Internet e à generalização da acessibilidade aos respectivos serviços ou aplicações aos próprios utilizadores domésticos.
A cultura jurídico-económica tradicional estava - e ainda está, em larga medida ...

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baseada no uso de documentos escritos em papel, pelo que todo esse alicerce conceitual ficou posto em questão quando se deparou a possibilidade de eles passarem a ser remetidos por via electrónica.

Introdução - Problema
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Deparam-se, então, as principais dificuldades:

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a comunicação telemática é muito direta e imediata, mas torna-se impessoal quando não implica a transmissão de voz e/ou imagem dos participantes. Num contexto de correio electrónico ou de