Artigos ECA

Páginas: 8 (1815 palavras) Publicado: 3 de setembro de 2014
Resumo dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Apresentados em sala
Artigo 1: Fala sobre a proteção integral da criança e do adolescente.
Artigo 2: Até 12 anos incompletos é considerado criança, até 18 anos é considerado adolescente.
Artigo 3: A criança e o adolescente têm direito ao alimento moradia, educação...
Artigo 4: Têm prioridades e privilégios em locais públicos.Artigo 5: Não pode ser objeto de violência, crueldade e punições por omissões aos seus direitos fundamentais.
Artigo 6: A criança e o adolescente têm direito à individualidade e a coletividade.
Artigo 7: Direito à vida e desenvolvimento digno.
Artigo 8: O SUS garante atendimento prioritário durante e pós gestação.
Artigo 9: AS mães têm direito ao período de amamentação, garantindo um melhordesenvolvimento da criança.
Artigo 10: Todos os estabelecimentos de saúde devem atender gestantes e recém-nascidos com prioridade, segundo as normas públicas.
Artigo 11: Pelo SUS, tem direito a atendimento integral a saúde, medicamento gratuito, e portadores de necessidades especiais devem ter tratamento especializado.
Artigo 12: Pais ou responsáveis tem direito de acompanhar a criança emtratamento médico integral.
Artigo 13: Conselho tutelar assegura que as crianças não sofrerão maus tratos.
Artigo 14: O SUS tem tratamento médico e odontológico para crianças crescerem sem problemas e direito a vacinas gratuitas.
Artigo 15: Direito a liberdade e aos direitos humanos.
Artigo 16: Direito de ir e vir, se comunicar, opinião e expressão, brincar, praticar esportes, buscar refúgio,auxílio e orientação.
Artigo 17: Direito ao respeito e da inviabilidade da integridade física, abrangendo a preservação da imagem.
Artigo 18: É dever de todos cuidar da dignidade da criança e do adolescente.
Artigo 19: O direito de ser criado e educado pela família de sangue ou famílias substitutas longe de entorpecentes.
Artigo 20: Crianças adotadas não podem sofrer discriminação.
Artigo 21: O paie a mãe têm direitos iguais perante o menor.
Artigo 22: Os pais têm o dever de cumprir as leis da criança e do adolescente.
Artigo 23: A falta de recursos financeiros não é motivo para os pais perderem a guarda da criança.
Artigo 24: A guarda só será retirada dos pais mediante intervenção do juiz devido ao descumprimento dos direitos e obrigações das leis.
Artigo 25: Compreende como famílianatural pais e descendentes.
Artigo 26: Filhos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais.
Artigo 27: O registro é direito imprescindível para com o recém-nascido.
Artigo 28: A colocação em família substituta é considerada tutela ou adoção e as crianças serão acompanhadas pela justiça e apoio psicológico, garantindo todos os direitos.
Artigo 29: O menor não será colocado em famíliasque apresente problemas ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Artigo 30: Não será permitida a transferência do menor à terceiros, quando inserido em família substituta.
Artigo 31: A colocação em família estrangeira só será permitida em caso de adoção.
Artigo 32: Ao assumir a guarda ou tutela a família responde pelos atos do mesmo.
Artigo 33: O responsável pela guarda da criança deveprestar apoio em todos os aspectos: moral, material, psicológico.
Artigo 34: O poder Público dará assistência jurídica, apoio psicológico e subsídios para quem tem a guarda da criança.
Artigo 35: Mediante ato judicial a guarda pode ser revogada a qualquer momento.
Artigo 36: A tutela só será deferida a pessoa de até 18 anos incompletos.
Artigo 37: O tutor tem no máximo 30 dias para se apresentar aojuiz e informar que deseja adotar a criança.
Artigo 38: Só quem pode definir quem ganha ou perda a guarda ou tutela é o juiz.
Artigo 39: A adoção é medida excepcional e revogável. Apenas em últimos casos em que esgotados os recursos para manutenção da criança.
Artigo 40: A criança pode ser adotada se tiver no máximo 18 anos.
Artigo 41: Em casos de adoção, o filho adotivo passa ater todo e...
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