Artigo - ECA

Páginas: 8 (1981 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2014



AMINTAS LOPES DE OLIVEIRA NETO
ARLINDO PAIXÃO BEZERRA
HEMYLLY EVILYN DE SOUZA PONTES
JESSICA MARIA DOS REIS MOREIRA




A UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS



Trabalho apresentado à disciplina de Estudos Disciplinares ED, no 4º semestre do Curso de Direito, Faculdade Pan Amazônica – FAPAN.Professora: Ana Miranda


BELÉM – PA
2014
INTRODUÇÃO
O presente artigo abordará sobre o conceito jurídico de criança e adolescente, os direitos fundamentais e por fim os princípios basilares do direito destes menores de acordo com a lei Nº 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, observando que o dever de efetivação destes direito é inerente não somente ao Poder Público,mas também a sociedade afim de uma maior fiscalização e execução do referido Estatuto, haja vista que tal responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação de nossa Carta Magna, onde o ‘caput’ do art. 227, preceitua que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Sabemos que o Estado destina verbas escassas para a assistência ao menor, mas a comunidade precisa se conscientizar urgentemente de sua importância nos Conselhos Comunitários paraque ocorra a denunciação em casos de violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.











1. O CONCEITO JURÍDICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
A lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, objetiva precipuamente a proteção integral de crianças e adolescentes do Brasil, sendo um marco legal e regulatório nos direitos humanos.Esta lei complementar se aplica a todos os menores de 18 anos em qualquer situação, ou seja, até se completar essa idade, todos são menores para efeitos penais. Desta forma, todo menor está sob tutela, sem qualquer discriminação.
O ECA foi inspirado através das diretrizes da Constituição Federal de 1988. Esta lei, em seu artigo 2º estabelece distinção entre o adolescente, que é aquele situado nafaixa dos 12 aos 18 anos, e a criança, que vai de zero a 12 anos. 
É nesta fase da vida que o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social destes menores, devendo então, estarem assegurados, condições de liberdade e de dignidade para que tornem-se cidadãos íntegros, com o futuro na nação em mãos.
Portanto, é de suma importância a proteção destes menores, não havendo sua inferiorizaçãoperante os adultos, abrindo-se um leque de direitos reservados a eles devido á sua condição de pessoa em desenvolvimento.
Sabe-se que a legislação por si só não é capaz de concretizar direitos, por conta disto, faz-se necessária a colaboração de toda a sociedade para fazer valer o direito de meninos e meninas através da fiscalização, afim de evitar a violação do referido Estatuto.
2. OS DIREITOSFUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurados por lei todas as oportunidades para lhe facultar o desenvolvimento.
Estes direitos encontram-se expressos de maneira objetiva no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 onde diz-nos que
Art. 227. É dever da família, da sociedade e doEstado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Este artigo originou-se dos...
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