Artigo ECA

Páginas: 6 (1478 palavras) Publicado: 30 de junho de 2014
O Processo de Adoção no Brasil


CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO
FACULDADE DE DIREITO
SALTO 2014






Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por base a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, emfamília substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28).




Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família Substitutiva.



1 INTRODUÇÃO
A adoção é um procedimento legal que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicospara uma família substituta, conferindo para crianças/adolescentes todos os direitos e deveres de filho, quando e somente forem esgotados todos os recursos para a convivência com a família original seja mantida. É regulamentado pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a adoção deve priorizar as reais necessidades, interesses e direitos dacriança ou adolescente. A adoção representa também a possibilidade de ter e criar filhos para pais que não puderem tem filhos biológicos, ou que optaram por ter filhos sem vinculação genética, além de eventualmente atender às necessidades da família de origem, que não pode cuidar de seu filho.


2 DESENVOLVIMENTO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) prioriza obem-estar da criança e do adolescente e sua proteção integral.
É dever da família, da comunidade da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana (ECA, art. 4º)
2.1 Perda do Poder Familiar
Prevalecerá sempre o que for de melhor interesse e necessidade para a criança, desta forma,quando os seus direitos são violados ou interrompidos, o Ministério Público ou quem tenha legítimo interesse, da inicio para que o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar ocorra. (ECA, art. 155).
Os motivos para que essa perda do poder familiar ocorre, não pode ser por falta ou carência de recursos matérias, (ECA, art. 23), mas sim por motivos como, por exemplo, castigarimoderadamente o filho, que abandonar o filho, que praticar atos contra a moral e os bons costumes e que incidir em faltas que venham a prejudicar, ou dilapidar o patrimônio dos filhos. (CC, art.1638)

2.1.1 Quem pode ser adotado
Toda criança ou adolescente após decisão judicial precedida por estudo psicossociopedagógico que constate a impossibilidade de manutenção da criança na família de origem,pode ser adotada, deixando bem claro que falta de condições materiais não constitui por si só motivo para a retirada ou suspensão do poder familiar (ECA, art. 23).
Após a decisão judicial de cadastramento de crianças ou adolescentes para adoção, é realizada a consulta imediatamente do cadastro de pessoas habilitadas para adotar. Estas são convidadas a conhecer a história da criança ouadolescente e confirmar ou não o interesse em conhecê-la com vistas ao acolhimento. Em se tratando de crianças maiores de um ano, é prevista a realização de um estágio de convivência, isto é, uma aproximação gradativa, que é acompanhada por uma equipe especializada. (ECA, art. 46).

2.1.2 Procedimentos para adoção
Para adotar uma criança ou adolescente é necessário ter mais de 18 anos, independentede sexo e estado civil, desde que sejam 16 anos mais velhos do que o adotado e ofereça um ambiente familiar considerado adequado, toda essa avaliação, esse processo, é feito com acompanhamento de psicólogos e assistentes sociais indicados pela Justiça. (ECA, art. 42).
A pessoa ou o casal interessado em adotar uma criança ou adolescente, deve dirigir-se até o Fórum de sua cidade ou região,...
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