Artigo Desconsideração da personalidade Jurídica

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO

Até pouco tempo no Brasil vários tribunais aplicavam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos casos de abuso de direito e fraude, com base na má utilização da pessoa jurídica. Buscava-se fundamentação e doutrina estrangeira e também no Art. 20 do Código Civil de 1916, onde era reconhecida a distinção entre a personalidade da sociedade e a dos sócios. Mas somente com a introdução da Lei nº 8078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, no Art. 28, onde trata de dispositivo aplicável exclusivamente à relações de consumo e não cogitando de sua aplicação extensiva, a não ser que se tenha elementos de eventual aplicação. Mesmo com uma melhor concepção desta teoria graças ao Código de Defesa do Consumidor de 1990, foi o Código Civil de 2002 que tratou melhor esta teoria, com moldes mais adequados para sua aplicação. Foi em conta dos avanços empresariais, e também pelo aumento de fraudes contra os credores é que surgiram todos estes parâmetros legislativos, desde a Constituição de 1988, como também o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil de 2002. É necessário constar que foi o jurista paranaense Rubens Requião, a tratar do tema numa forma sistematizada no ano de 1969 em seu artigo “Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica”, onde ele demonstrou a compatibilidade existente entre a Disregard e o nosso direito, propagando por sua aplicação pela ausência de dispositivo legal expresso sobre o tema. Aqui no Brasil, esta teoria tem sido bem aceita e é objeto de estudos há vários anos. A desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo preservar a autonomia da pessoa jurídica e coibir os atos ilícitos praticados por seus sócios. Surge então, a idéia de que a autonomia da pessoa jurídica poderá ser relativizada quando comprovado que seus sócios agiram no intuito de burlar a lei. Desta forma, as pessoas físicas de seus sócios responderão