Desconsideração da Personalidade Jurídica

HISTÓRICO DA TEORIA – ENFOQUE NO DIREITO BRASILEIRO
Algumas pretéritas considerações devem ser feitas, antes de definirmos o que é desconsideração da personalidade jurídica:
1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. O Código Civil de 1916 em seu artigo 20, previa esta situação, que mesmo não recepcionada pelo novel Código, continua a vigorar doutrinariamente, a saber: “Art. 20. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios”.
2. A entidade da pessoa jurídica se difere dos seus sócios, pois ambos possuem direitos e obrigações DISTINTOS, sendo pessoas diferentes. O patrimônio da pessoa jurídica não se mistura ao patrimônio de seus respectivos sócios e ainda, os sócios não podem postular em nome próprio direito da entidade (ilegitimidade ativa ad causam).
“[…] em princípio, os bens da sociedade regular ou de direito (pessoa jurídica) não se confundem com os bens dos sócios. […] goza a sociedade constituída em pessoa jurídica de capacidade, podendo adquirir direitos e contrair obrigações, obtendo, outrossim, a chamada personalidade judiciária (legitimatio ad causam ativa e passiva)” 1
3. Nas palavras de Rubens Requião, “a sociedade transforma-se em novo ser, estranho à individualidade das pessoas que participam de sua constituição, dominando um patrimônio próprio, possuidor de órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade. Seu patrimônio, no terreno obrigacional, assegura sua responsabilidade direta em relação a terceiros. Os bens sociais, como objetos de sua propriedade, constituem a garantia dos credores, como ocorre com os de qualquer pessoa natural.”
A desconsideração da personalidade jurídica tem a seguinte definição: é o “afastamento” da personalidade jurídica de uma sociedade. Dessa forma, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude; abuso de direito; for obstáculo ao ressarcimento de