Artigo 5

Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A principal disposição do caput deste art. 5º é o, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei. O verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. Além disso, o §2º deste art. 5º garante o respeito, no Brasil, de direitos oriundos de tratados internacionais e, neles, está o dever de preservar a integridade de pessoa de outras nacionalidades que estejam no Brasil. Escolhi tratar nesta matéria o entendimento sobre direitos da personalidade nos incisos X, são invioláveis a intimidade, ávida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. E o inciso XXVIII, onde assegura nos termos da lei a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, ávida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Intimidade, de qualquer pessoa tem, em qualquer lugar onde se encontre, pois ela significa a esfera mais íntima do ser humano, Vida privada é uma forma de externar essas intimida de, que acontece no lugar onde a pessoa esteja ou se sinta protegida da interferência de estranhos. A honra é um atributo pessoal da pessoa, é uma característica que reserva a imagem da pessoa, a consciência da própria dignidade da