Artigo 5°

Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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Doutrina e Notícias
Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88 Relevância Data
Artigo - Culpa deve ser decretada na separação e divórcio - Por Regina Beatriz Ta... pelo artigo 226 , parágrafo 6º da Constituição Federal . Assim, o divórcio deixou de ser conversivo na Constituição Federal , e, mesmo quem interpreta a EC 66/2010... , parágrafo 6º da Constituição Federal e da regulamentação pelo Código Civil
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 02/05/2011
Novas perspectivas para o Direito de Família brasileiro: um olhar voltado para o E...
, expresso na Constituição o da República, está atrelado aos direitos e garantias... da igualdade, registrado na Constituição da República e no Pacto de San Jose... da pessoa humana. - O art. 226 , da Constituição Federal não pode ser analisado
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/03/2010
Estado laico deve ser um árbitro que garante a todos a liberdade religiosa
, inciso, VI , da Constituição ). O texto constitucional , disciplina, também... (artigo 5º , inciso, VIII , da Constituição )....... A Constituição da República prescreve que é inviolável a liberdade de consciência
Consultor Jurídico - 23/01/2010
O ensino religioso pode constituir disciplina nos horários normais das