Arbitragem Internacional

Páginas: 16 (3812 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2014
ARBITRAGEM INTERNACIONAL

É muito ampla a aplicação da arbitragem, sendo ela de direito público e de direito privado, de direito nacional ou de direito internacional. Tornou-se ela mais famosa perante o Direito Internacional por várias razões, a principal delas a de não haver um Poder Judiciário internacional. Pelas mesmas razões, foi ela exaltada mais no direito público do que no privado,pois é difícil estabelecer um judiciário para os Estados. Existe atualmente a CIJ-Corte Internacional de Justiça, órgão judiciário de direito internacional público, sediado em Haia, na Holanda, destinado a dirimir controvérsias entre Estados. É porém um órgão recente e um tanto restrito. Pode ser referido como um poder judiciário internacional. Anteriormente, porém, quase todas as divergênciasinternacionais eram resolvidas por arbitragem.
Há muitas diferenças entre a arbitragem internacional e a nacional, como veremos pouco a pouco. No plano interno, a arbitragem é uma instituição de caráter eminentemente privado, com maior incidência na área empresarial; sua vocação é solucionar litígios entre empresas. Na área internacional, a arbitragem está se realçando e desenvolvendo no campo privado,mas foi no público que teve maior proeminência. A razão primordial já foi revelada: no plano interno a arbitragem é um sucedâneo da jurisdição oficial, mas no plano externo não existe essa jurisdição oficial, motivo pelo qual impera a arbitragem. Eis porque há um século foi criada, em 1899, a Corte Permanente de Arbitragem, sediada em Haia, para dirimir contendas entre países enquanto a CIA-CorteInternacional de Arbitragem da CCI-Câmara de Comércio Internacional, de direito privado, surgiu apenas em 1923. Hoje, porém, é no direito privado que a arbitragem apresenta maior desenvolvimento.

A causa está no enorme desenvolvimento do trade (comércio internacional). Não se resume na transferência de dinheiro ou movimento de exportação. Hoje, o trade é um complexo de operações de toda ordem,envolvendo empresas multinacionais, trading companies, joint ventures, projetos de colonização e industrialização, pesquisas tecnológicas e, transferência de tecnologia, financiamentos variados e complexos como o crédito documentário, feiras e exposições, convenções internacionais, investimentos externos, mercado comum e união alfandegária, movimentação do mercado de capitais, novos contratos etantas operações novas e complexas.

Quanto mais aumenta o volume e a complexidade dos negócios internacionais, o trade, avolumam-se os problemas. E estes exigem solução rápida, fácil e pacífica. Não se admite mais brigas e rompimento de relações no moderno trade. Uma empresa não pode brigar e romper com o banco que a atende para pagar mais a outro banco, nem o banco pode perder um bom clientepara outro. A moderna mercadologia não admite que a empresa rompa relações com. seu fornecedor só porque este eventualmente deu-lhe um mau atendimento. Na economia internacional deixou de existir “honra ferida”, agora o que há são interesses a tratar. Eis porque os litígios, problemas, mal-entendidos e outras perturbações do relacionamento empresarial devem ser resolvidos sem causar prejuízos àspartes e sem fazê-las perder operações vantajosas no futuro. Exigem-se soluções sigilosas, rápidas, seguras, mas acima de tudo com a prevalência do bom senso e não do sentimento.

Esta nova ordem econômica internacional está se refletindo no plano interno dos países. A arbitragem vem atender a este desideratum e por isso vem seguindo a uniformidade verificada no direito externo e no interno. E aarbitragem, como já vimos, a solução rápida, sigilosa, eficiente e tranqüila dos problemas. Age sem causar comoções e estremecimento para o futuro.

Outra diferença que se nota no Direito Internacional e na prática internacional é o de ser a arbitragem instituição típica do Direito Comercial, ou como é chamado modernamente, Direito Empresarial. Basta dizer que o principal órgão arbitral...
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