Arbitragem Internacional

ARBITRAGEM INTERNACIONAL

INTRODUÇÃO

De acordo com o Comitê Brasileiro de Arbitragem, a arbitragem é um meio extrajudicial de solução de controvérsias, que opera da seguinte maneira: as partes, de livre escolha, elegem um terceiro, que é o chamado árbitro, para resolver o litígio. No âmbito internacional, a arbitragem é utilizada em matéria de comércio internacional, que permite moldar o direito às necessidades dos atores envolvidos e ao caso em questão.
Somente com a promulgação da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 o instituto alcançou viabilidade operacional no Brasil. Desde então, tem evoluído de maneira crescente, bem como a utilização da arbitragem internacional, que demonstra um crescimento vertiginoso nos últimos 20 anos.
Para o comércio internacional, a arbitragem é a melhor maneira de solução de conflitos, pois é um procedimento menos caro e mais célere do que a justiça comum, na maioria das vezes. Ainda, é inquestionavelmente mais confidencial; sendo que, graças à ratificação da Convenção de Nova York (Decreto 4.311, de 23/07/2002), equiparou o laudo arbitral à sentença, cristalizado na Lei de Arbitragem brasileira.

1 ARBITRAGEM – BREVE HISTÓRICO

A arbitragem é conhecida desde o Império; está disposta na Constituição de 1824. É instituto desde o Código Comercial de 1850, tendo caráter obrigatório para algumas matérias específicas da referida lei. Demonstra evolução ao longo da história; já no Código de Processo Civil de 1939 havia previsão do juízo arbitral, continuada no de 1973 sem grandes alterações.
Até então, a arbitragem não possuía a necessária credibilidade como meio alternativo de solução de controvérsias, devido à ausência de eficácia executiva da cláusula compromissória e as dificuldades de satisfazer todos os requisitos do compromisso arbitral, previstos no CPC. Na esfera internacional, havia uma grande dificuldade para o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, em função