arbitragem internacional

Páginas: 7 (1614 palavras) Publicado: 16 de fevereiro de 2015
FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE



















ARBITRAGEM INTERNACIONAL









Clarissa Vilaça
Mylena Braga
Tatiane Nóbrega















Recife
2010
INTRODUÇÃO

A arbitragem é um meio paraestatal de solução de conflitos. Trata-se de um meio de composição do litígio em que este é solucionado por um terceiro, estranho ao conflito, isto é, asolução do conflito será obra de alguém que não é titular de nenhum dos interesses conflitantes.
Ao optar por este meio alternativo de solução de litígios, os titulares dos interesses em conflitos já demonstram uma predisposição a se conformarem com a decisão do árbitro, já que este foi escolhido pelos contendores, sendo alguém de sua confiança. Por esta razão podemos afirmar que a arbitragem éinstrumento essencial na busca da pacificação social.
Por se tratar de um processo paraestatal e heterocompositivo de solução de conflitos, há que se verificar quando sua utilização é cabível. O art. 1⁰ da Lei 9.307⁄96 afirma que a arbitragem pode ser usada por pessoas capazes quando o conflito versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Com isso, pode-se dizer que tanto as pessoas jurídicasquanto as pessoas naturais capazes podem se valer da arbitragem como meio de solução de litígios.
Não se pode também deixar de afirmar que o Estado pode utilizar a arbitragem quando o conflito de interesses diga respeito aos atos negociais que ele pratica. Nestes atos, como se sabe, o Estado assume uma posição de igualdade com o outro sujeito da relação jurídica que se forma, sendo certo quetais atos negociais são regidos pelas normas do direito privado. Entretando, se o litígio se originar em relação jurídica que o Estado seja sujeito e que provenha de um contrato administrativo, não se dará a arbitragem.















1 ARBITRAGEM INTERNACIONAL

1.1 Conceito

A arbitragem é um método de resolução de conflitos heterônoma, ou seja, uma técnica para a solução decontrovérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial.
Apresenta como característica a autonomia da vontade, permitindo às partes escolher a utilização do procedimento e o direito material aplicável à controvérsia,podendo optar, ainda, pela decisão por equidade, com base nos princípios gerais do direito, nos usos e costumes ou nas regras internacionais do comércio.
Sendo assim, a arbitragem consiste em um meio de resolução de conflitos mais simples e objetivo, com julgadores imparciais e especializados na área sobre a qual recai o objeto litigioso, com alto grau científico e de confiabilidade.
Noordenamento jurídico brasileiro, a arbitragem foi regulamentada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Quando da sua promulgação, houve certas resistências para sua implementação real, por parte daqueles que não conheciam a importância do instituto. Entretanto, nos últimos anos, a arbitragem vem sendo cada vez mais utilizada, momento em que reconheceram sua grande utilidade, eficácia e celeridade.1.2 Princípios

Sendo um instituto jurídico, a arbitragem calca-se em diversos princípios, tais como o do devido processo legal, o da autonomia da vontade, da garantia processual da igualdade das partes, do livre convencimento, da imparcialidade do julgador e da obrigatoriedade da sentença.
Por devido processo legal, entende-se com base no art. 5⁰ incisos LIV e LV da Constituição FederalBrasileira que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Com base nisto, a arbitragem impõe que o procedimento indicado pelas partes seja respeitado pelo árbitro e, ainda, que o contraditório seja garantido.
Entende-se por autonomia da vontade a possibilidade do agente praticar um ato jurídico determinando seu conteúdo, sua forma e seus efeitos. Sendo assim...
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