Apelação - Eliete - OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_________________.

Processo nº _____________

ELIETE, já qualificada nos autos do processo-crime nº_________, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado (procuração anexa), não se conformando com a respeitável sentença de fls. ____, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, cujas razões estão anexas, requerendo o recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____________.

Termos em que,
Pede deferimento.

______________ , ___ de __________ de _____. (local e data)

__________________________________ (Nome do advogado e nº. da OAB)

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO Nº ______________
APELANTE – ELIETE
APELADO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE _____________________

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CAMARA, DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,

Embora seja admirável o conhecimento jurídico do Ilustre juiz “a quo”, é necessária a reforma da r. sentença proferida contra a Apelante, conforme demonstram as razões de fato e de direito a seguir.

DOS FATOS

Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo.
A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de