Apelação

872 palavras 4 páginas
PROCESSO Nº ___/____

RECORRENTE - Eliete
RECORRIDO – Ministério Público
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES DESEMBARGADORES

DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

ELIETE interpôs o presente recurso em sentido estrito, em vista da decisão do juízo monocrático, que o pronunciou em conformidade com a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

SÍNTESE

A recorrente está sendo processado, porque no dia 20 de dezembro de 2007, no interior da residência de seu patrão CLAUDIO , da Rua ____, nº___, nesta cidade e comarca de ________, furtou R$ 50,00.

Consta que ELIETE em 10 de janeiro de 2008, foi denunciada pelo Ministério Publico pela pratica do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja visto ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada domestica para subtrair, em 20 de dezembro de 2007, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Claudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de vendas de alimentos no varejo.

A denuncia foi recebida em 12 de janeiro de 2008, e, após a instrução criminal, foi proferida em 10 de dezembro de 2010, sentença penal julgada procedente a pretensão acusatória para condenar a recorrente à pena final de dois anos de reclusão, em razão da pratica do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Codigo Penal.

Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma

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