Apelação
RECORRENTE - Eliete
RECORRIDO – Ministério Público
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
NOBRES DESEMBARGADORES
DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
ELIETE interpôs o presente recurso em sentido estrito, em vista da decisão do juízo monocrático, que o pronunciou em conformidade com a denúncia oferecida pelo Ministério Público.
SÍNTESE
A recorrente está sendo processado, porque no dia 20 de dezembro de 2007, no interior da residência de seu patrão CLAUDIO , da Rua ____, nº___, nesta cidade e comarca de ________, furtou R$ 50,00.
Consta que ELIETE em 10 de janeiro de 2008, foi denunciada pelo Ministério Publico pela pratica do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja visto ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada domestica para subtrair, em 20 de dezembro de 2007, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Claudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de vendas de alimentos no varejo.
A denuncia foi recebida em 12 de janeiro de 2008, e, após a instrução criminal, foi proferida em 10 de dezembro de 2010, sentença penal julgada procedente a pretensão acusatória para condenar a recorrente à pena final de dois anos de reclusão, em razão da pratica do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Codigo Penal.
Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma