fraçao

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .......

Eliete,já qualificada no autos do processo n...... que lhe move a justiça publica,por seu advogado que esta subscreve, não se conformado com a respeitável sentença que a condenou com incursa nas penas do artigo 155 § 2,inciso IV do código penal,vem respeitosamente perante vossa excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,com base no artigo 593,I, do código de processo penal.
Requer que seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao egrégio tribunal de Justiça.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local 21 de fevereiro de 2011.

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OAB n......................

RAZÕES DE
RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE : ELIETE
APELADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCESSO N.........

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Camara,
Douto Procurador de Justiça

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo juiz a quo,impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a apelante,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos.

Eliete ,ora apelante,viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155 § 2,inciso IV, do código penal.Segundo a denuncia ela teria se valido de empregada domestica para subtrair no dia 20 de dezembro de 2006 a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais) de seu patrão Claudio presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo foi recebida a denuncia no dia 12 de Janeiro de 2007.
A mesma estava trabalhando na referida residência apenas a 1 (UMA) semana, que tinha a obrigação de trabalhar apenas nas segundas,quartas,e sexta feiras, de modo que o fato teria ocorrido no terceiro dia.
Na audiência de instrução e julgamento que ocorreu no dia 10 de Dezembro de 2009, o juiz indeferiu uma pergunta a testemunha e fixou a pena em dois anos de reclusão.Apos