Oab 2 º fase penal

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

ELIETE, já qualificada nos autos do processo crime n.º ..., que lhe move a Justiça Publica, por seu advogado que esta subscreve, não lhe conformando com respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, §4º, I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que

Pede deferimento.

Local, 21 de fevereiro de 2011.

Advogado

OAB n.º ...

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Eliete

Apelada: Justiça Pública

Processo n.º ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

Douto Procurador de Justiça

Em que pese indiscutivelmente saber jurídico do Meritíssimo Juiz “aquo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – Dos fatos:

Eliete foi denunciada por suposta prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, tipificado no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Isto porque segundo a acusação, Eliete havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair de seu patrão Claudio, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

A suposta vítima Claudio é Presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo.

Após a instrução processual, Eliete, em 10 de dezembro de 2007, foi condenada à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, § 2º, IV, do Código Penal. Após a interposição de apelação, exclusiva da defesa, o Tribunal de Justiça, anulou a sentença “aquo” entendo que pela