Execução

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB 1ª FASE

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Processo Penal

Prof. Ana Cristina Mendonça

EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL
A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judiciais e administrativos. Essa atividade é desenvolvida pelos poderes judiciário e executivo e os diretores dos estabelecimentos penais.
O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo assim, o título executivo.

2. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84
- sistema progressivo
A Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/84) regulamenta o cumprimento das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, bem como os critérios administrativos a elas relacionados. O Brasil adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais (art. 33, § 2º, do CP).
Referido sistema tem por objetivo a ressocialização do condenado, ampliando sua expectativa de liberdade ao tempo que lhe atribui maior dose de responsabilidade.

3. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
-

Início

-

guia de recolhimento (art. 105)

-

Juízo universal

A competência para a execução penal é do juízo estadual da Vara de Execuções Penais do local em que se situa o estabelecimento penitenciário onde o condenado cumpre a pena, mesmo que a condenação tenha ocorrido pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.

Contudo, o acompanhamento da execução,

quando da transferência de presos para presídio federal de segurança máxima, caberá ao Juízo Federal competente da localidade em que se situar referido estabelecimento (Súmula 192 do STJ).

Inicia-se a competência do juiz das execuções com o trânsito em julgado da condenação (art. 669 do
CPP). Frise-se, no entanto, a admissibilidade da execução provisória da sentença transitada em