Direito

815 palavras 4 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

ELIETE, já qualificada nos autos do Processo-crime n. ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursas nas penas do artigo 155, § 4.º, I, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento
Local 21 de fevereiro de 2011

Advogado
OAB N. ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

RAZÕES DE
RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: ELIETE
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCESSO N. ...

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz "a quo", impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

ELIETE., ora apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155, §4º, inciso VI, do Código Penal. Segundo a denúncia ELIETE, teria se utilizado do abuso de confiança pela qualidade de empregada doméstica para furtar da residência de seu empregador a quantia de R$ 50,00 em espécie. Após a instrução criminal, foi proferida julgando procedente a pretensão acusatória para condenar ELIETE à pena final de dois anos de reclusão. Inconformada com a presente decisão houve a interposição do recurso de Apelação exclusiva da defesa. Ocorre que após a apresentação de memórias , foi proferida nova sentença penal condenado ELIETE a pena final de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, convertendo a pena privativa de liberdade em

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