Analise Jurisprudencial

Páginas: 6 (1324 palavras) Publicado: 19 de junho de 2015


UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
Pró-Reitoria de Ensino
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS
CAMPUS ITAJAÍ


DISCIPLINA: Direito Penal (Especial)
PROFESSOR: Jonathan Cardoso Régis
PERÍODO: 5º C
ALUNO: Lucas Scariot dos Santos

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL1

ACÓRDÃO2:

Processo: 2014.069586-4 (Acórdão)
Relator: José Everaldo Silva
Origem: Taió
Orgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
Julgadoem: 10/03/2015 
Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminaln. 2014.069586-4, da comarca de Taió (Vara Única), em que é apelante Rodrigo Soares, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar sua remessa a competente Turma Recursal. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Marli Mosimann Vargas, comvoto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Roberto Sartorato.
Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini.
Florianópolis, 10 de março de 2015.


1. JUSTIFICATIVA3: A decisão foi escolhida por ter como tema o curandeirismo. Além de possibilitar maior entendimento como a parte das penas, da materialidade, a parteprobatória. O recurso especial aqui exposto trás, de forma objetiva o poder de uma decisão em um tribunal de Justiça.

2. DESCRIÇÃO DO CASO4: Aqui exposto trata-se de um crime de curandeirismo, onde o denunciado exerceu curandeirismo da seguinte forma: prescreveu, ministrou, usou gestos e palavras e fez diagnósticos em relação aos supostos problemas de saúde das vítimas, cobrando para tanto ovalor de R$ 300,00 (trezentos reais).
3. DESCRIÇÃO DA DECISÃO E OS PRINCIPAIS MOTIVOS5: Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a decisão de primeiro grau a qual condenou-o à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, mais 10(dez) dias-multa, sendo a pena corporal substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou prestaçãopecuniária, no valor de 1(um) salário mínimo. Ocorre que o crime em questão, tipificado pelo art. 284, II, III e parágrafo único, do Código Penal, fixa pena entre 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção.
E o art. 61, da Lei n. 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais, por seu turno, com nova redação dada pela Lei n. 11.313/2006, estabelece que:
Consideram-se infrações penais de menor potencialofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Ao que se vê, o crime imputado ao apelante, encontra-se dentre os considerados "crime de menor potencial ofensivo", passível portanto de regulamentação pela Lei dos Juizados Especiais, cuja competência recursal irroga-se às Turmas de Recurso(art. 82, da Lei n. 9.099/1995).
Neste sentido foi exposta uma outra decisão:
APELAÇÃO CRIMINAL - CURANDEIRISMO - ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - PENA MÁXIMA DE DOIS (02) ANOS E MULTA - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO E REMESSA À TURMA DE RECURSOS. (Apelação Criminal n.2002.026310-4, de Itapiranga, rela Des. Jaime Ramos, j. em 17/12/2002).
Foi decidido que diante de todo o exposto, nega-se conhecimento ao recurso, determinando-se a remessa dos autos à Turma de Recursos competente.

DECISÕES JUDICIAIS ACERCA DO TEMA

Processo:ACR 70048802474 RS
Relator(a):Marcel Esquivel Hoppe
Julgamento:28/06/2012
Órgão Julgador:Quarta Câmara Criminal
Publicação:Diário da Justiça...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Análise Jurisprudencial
  • Análise Jurisprudencial
  • Analise jurisprudencial
  • Analise jurisprudencial
  • ANALISE JURISPRUDENCIAL
  • Análise jurisprudencial
  • Análise jurisprudencial
  • Analise jurisprudencial do estado de perigo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!