Análise sucinta das etapas do ciclo orçamentário brasileiro.

Análise sucinta das etapas do ciclo orçamentário brasileiro.

Introdução

Considerando a finalidade precípua do Estado em realizar o bem comum e promover o bem-estar social, o sistema orçamentário público se apresenta como um dos principais instrumentos de gestão governamental e uma ferramenta fundamental no direcionamento dos processos administrativos do governo.

Contextualização

O modelo adotado no Brasil, baseia-se no Plano Plurianual (PPA), que estabelece para um quatriênio as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes, além dos programas de duração continuada. Este faz conexão entre plano e orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária, dispõe sobre alterações na legislação tributária, e estabelece a política das agências oficiais de fomento.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém todos os programa e as ações a serem realizadas no exercício seguinte e estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal, a partir dos parâmetros definidos pela LDO e em consonância com a programação do PPA.

A elaboração da proposta orçamentária

Esta fase se processa basicamente com definição de cada unidade gestora sobre a apresentação de sua proposta parcial de orçamento e deve ser consolidada em nível de órgão ou ministério – no caso do governo federa l- e posteriormente enviada ao Congresso Nacional (CN), particularmente à Comissão Mista de Planos e Orçamentos e Fiscalização (CMPOF).
Esta deverá se compatível com o PPA, LDO e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e é de atribuição da Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG) a fixação dos parâmetros a serem adotados no âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária.
Esta fixação poderá ocorrer através das discussões entre as unidades de cada órgão ou através das discussões no âmbito da SOF, entre os vários órgãos da administração pública.

Como resultado, a