Agravo interno TJ RJ

Páginas: 13 (3139 palavras) Publicado: 13 de janeiro de 2014
EXMO. SRS. DRS. JUIZES DESEMBARGADORES DA 10ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.







Apelação nº xxxxxxxxxxxxxxxx








Autor, brasileiro, casado, comerciante, Cart. de Ident. n.º xxxxxxxxxxxxxxx do IFP, CPF n.ºxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx n.ºxxxxxxxx – Rio de Janeiro, nos autos do Processo nºxxxxxxxxxxxxxxxx, no qual é beneficiário de GRATUIDADE DE JUSTIÇA, existente na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, e ainda recurso de apelação nº 2009.001.52574, existente na 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL, da respeitável decisão do ilustre relator DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADELEMOS, pertencente a 10ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, fazendo-o com suporte legal no Art. 200 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal Justiça do Estado do Rio de Janeiro, juntando, à presente, suas razões de recurso, como de direito.


Nestes Termos,
Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.Advogado



RAZÕES DO AGRAVO

O agravante era detentor de conta-poupança n.º 2903067.7; 82903067.5 e 92903067.2 , agência n.º017 Assembléia, junto ao Banco réu, contas estas com aniversário no dia 1º de cada mês, poupança que mantinha desde 1988, as quais inclusive chegaram a ser bloqueadas e liberadas conforme medida cautelar n.º 91.0125459-6 na 7ª Vara Federal do Rio de janeiro.
Ocorre que,nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%) e Abril de 90 (84,35%) não foram aplicados aos saldos das cadernetas de poupança as devidas correções.
E, no caso em comento, evidente a existência de relação jurídica entre o Autor e o Réu, haja vista os documentos acostados aos autos pelo Autor na inicial.

Ademais, como bem observou o Desembargador Bernardo Leituga, quando dojulgamento do Recurso de Apelação Cível n 5.966/2003, é do Réu o compromisso de pagamento de juros e correção monetária, pelo uso do dinheiro dos poupadores, sendo o Banco Central o mero cumpridor e
fiscalizador das disposições legais que lhe são afetas, sendo do estabelecimento bancário escolhido pelo cliente a captação do dinheiro.

Em sede de mérito, é remansosa a jurisprudência das CortesSuperiores no sentido de que a Lei n. 7730/89 não se aplica aos débitos efetivados em caderneta de poupança, cuja data preceda a 15/01/1989.

É de proverbial sabença que os “planos econômicos” do Governo Federal à época para estabilização da economia, denominados “Verão” e “Collor I e II” acarretaram sérias conseqüências econômicas, notadamente para os depósitos em caderneta de poupança. O “PlanoCollor”, em março, abril e maio de 1990, provocou perdas num primeiro momento de 84,32%, depois 44,80% e 7,87%, fechando em fevereiro de 1991 com mais 21,87%.

A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, quando do julgamento do Recurso de Apelação Cível n. 52404/2001, da qual, na qual, foi Revisor o Desembargador JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO, assentou entendimento de que:

“(...) as normas governamentais queimpuseram alterações no regramento financeiro, não alcançaram o fim colimado, e desta forma não podem afetar o ato jurídico perfeito, consumado na forma do artigo 6º do Decreto-lei n. 464742, previamente ajustado entre os contratantes, quando do depósito, fazendo jus o investidor ao recebimento do valor correspondente á real inflação que incidiu no período, respeitando o princípio que rechaça oenriquecimento imotivado da instituição bancária”.

Como é sabido, a correção monetária não é um plus, nem se revela em um acréscimo, cuida-se de reposição do valor real da moeda, ou seja, do seu real poder de compra, constituindo, conseqüentemente, um imperativo de justiça e de eqüidade.

Assim, a remuneração dos valores depositados em
conta poupança deve ser feita com índices de correção...
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