Ação de Indenização por Danos

Agravo Interno em Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Seguro não contratado. Tarifa de excesso de limite descabida. Cancelamento da cobrança. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.
1. Não havendo prova da contratação do seguro, não podia o banco debitar da fatura do titular do cartão de crédito o prêmio.
2. Não demonstrou o agravante, como já apontado, qualquer autorização, seja contratual, seja normativa, para a aludida cobrança. Agiu de má-fé. Deve repetir o prêmio em dobro, na forma do art. 42, § único, CDC.4. De igual sorte, não demonstrou o banco lastro normativo ou contratual para a cobrança da tarifa de excesso de limite.5. Deve abster-se de cobrá-la, bem como proceder à repetição em dobro, ante a má-fé.6. Agravo Interno a que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 1728085720108190001 RJ 0172808-57.2010.8.19.0001, Relator: DES. HORACIO S RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 27/03/2012, DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 30/03/2012)
CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA IGUALMENTE ILEGÍTIMA DE TARIFAS DE EXCESSO DE LIMITE E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
- Não havendo provas da autorização por parte da autora acerca da inclusão, em suas faturas, do seguro, correta a decisão ao declarar inexistente a dívida, configurando a hipótese dos autos venda casada, prática vedada pelo CDC (art. 39).

- Ainda, indevida a cobrança da tarifa sobre limite excedido, quando as faturas do cartão evidenciam que o valor da compra parcelada no cartão não ultrapassava o limite contratado.

- Assentado que as cobranças eram indevidas, a autora agiu regularmente ao efetuar pagamentos parciais, deixando de adimplir os valores cobrados indevidamente. Dessa feita, impositiva a desconstituição, também, dos débitos decorrentes dos encargos de refinanciamento lançados na fatura.

RECURSO