AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS

FACULDADE FASIP
DIREITO CIVIL APLICADO

VANESSA S. LOPES – 7º NOTURNO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR

SINOP
2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ DO ESTADO DE ________

AMANDA DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (portadora do RG nº) e do (CPF nº), (residente e domiciliada), neste ato representada por sua bastante procuradora e advogada que esta subscreve, (procuração em anexo), vem respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigo 273 do Código de Processo Civil, ajuizar:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR

Em face da EMPRESA AMARICEL, (pessoa jurídica de direito privado), (inscrita no CNPJ sob o nº), (situada à rua), (CEP), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50.

II – DOS FATOS

Em Março de 2012, precisamente no dia 20, a requerente contratou o serviço de plano de internet com a Empresa AMERICEL. Ocorre que apenas 2 (dois) dias após a aquisição do serviço, ou seja, no dia 22 de Março, a internet parou de funcionar.
Imediatamente a requerente entrou em contato com a Empresa e cancelou o plano, devolvendo-lhes o aparelho (modem). Sendo-lhe informado que o contrato havia sido rescindido.
Um mês após o cancelamento do plano, a requerente recebe um boleto bancário referente ao contrato que havia sido rescindido no valor de R$ 63,92.
Dirigiu-se a Empresa e esta lhe informou que naquele momento estava cancelando o boleto, conforme comprovante em anexo.
Ocorre que, após um ano do ocorrido, Amanda se dirigiu até uma loja de móveis para adquirir um aparelho de ar