AGRAVO EM EXECU O

MODELO DE RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
AGRAVANTE: “A”
AGRAVADA: Ministério Público
Processo nº ______, da _____ Vara das Execuções Criminais da Comarca___________.

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,

Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. decisão de fls., pelas razões que passa a expor.

FATOS

O Agravante foi processado e condenado por infração ao art. 213 do
Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recorreu e seu recurso foi improvido.
Encontra-se recolhido na Penitenciária do Estado há 3 anos, com bom comportamento. Requereu progressão para o regime semi-aberto, o que foi indeferido pelo
Magistrado, sob o fundamento de que o crime pelo qual foi condenado é de extrema gravidade.

DIREITO
Excelências, o recurso deve ser provido.
De fato, a r. decisão de fls. carece de fundamento legal, pois negou o direito do Agravante de progredir de regime prisional, sob o argumento de que o crime praticado é de extrema gravidade.
Ora, os dispositivos legais que disciplinam a progressão de regime – art.
122, da Lei nº 7.209/84 e art. 2º, § 2º, – estabelecem apenas dois requisitos para a concessão do benefício: bom comportamento e cumprimento de mais de 2/5 da pena.
No caso presente, o Agravante tem seu bom comportamento demonstrado no atestado emitido pelo diretor do estabelecimento prisional (fls. ).
Quanto ao lapso temporal, cumpre pena há 3 anos, o que supera a fração de 2/5 exigida pela Lei.
Portanto, não há motivos para o indeferimento do pleito. A Lei não impõe como restrição a gravidade do delito; pautar-se por ela, com todo o respeito, é inovação legislativa, tarefa que não cabe ao Poder Judiciário.

(OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente, de acordo com o problema formulado, contrariando a decisão do Magistrado).
PEDIDO
Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso,
para