1 Agravo Em Execu O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Execução Penal nº.

Gilberto, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua concessão da liberdade condicional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de

Agravo em Execução

com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação, concedendo o direito pleiteado.

Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão denegatória, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer seja encaminhado o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2015.

Advogado – OAB

Razões de Agravo em Execução

Agravante: ____.
Execução Penal nº ____.

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

1. Dos Fatos

Trata-se de processo penal no qual o Agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias multa, condenado como incurso nas sanções penais do Art. 157, caput, do Código Penal, tendo a sentença transitada em julgado para ambas as partes em 11 de setembro de 2013, tendo respondido ao processo em liberdade, mas, desde o dia 15 de setembro de 2013, vem cumprindo a sanção penal que lhe foi aplicada regularmente, inclusive obtendo progressão de regime.

O Agravante cumpre a pena, no qual já se encontra há 1 ano e 7 meses ininterruptos. Conforme consta na guia de execução penal. Nunca foi punido pela prática de falta grave e preenche os requisitos subjetivos para obtenção dos benefícios da execução penal.

Deve ser destacado que o crime de roubo