Agravo Em Execu O Dam Sio OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES
PENAIS DA COMARCA DE ...

Pedro, já qualificado nos autos de Execução de Pena, sob nº... por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável decisão que lhe negou o benefício do livramento condicional, vem, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO
EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais.

Requer que seja recebido e processado o presente Agravo, para que Vossa
Excelência reforme sua decisão nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, e caso não entenda dessa forma, requer que seja remetido o presente, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que pede deferimento

Local, data.
Advogado, OAB nº...

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Agravante: Pedro
Agravado: Justiça Pública
Autos nº...

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douta Procuradoria

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Juiz “a quo”, a respeitável decisão merece ser reformada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I)

Dos Fatos

O agravante foi condenado a pena total de 15 anos, tendo sido 6 anos por tráfico de drogas e o 9 anos pela prática de roubos tentados, após o cumprimento de dois anos, o agravante cometeu falta grave, cumpriu o castigo pela falta grave, o agravante trabalhou durante o cumprimento da pena um total de 240 dias, sendo ele primário. Depois de cumprido seis anos e dez meses de prisão, o agravante pediu que fosse deferido o livramento condicional e computado os dias trabalhados, o que lhe foi negado com a argumentação no sentido de que ele não teria direito, pois praticou falta grave, o que interromperia a contagem dos dias de cumprimento de pena. O Juiz alegou também que o Agravante não preenchia os requisitos objetivos para a obtenção e que conceder tal beneficio seria o mesmo que contrariar a Súmula 491 do
STJ.

II)

Do Direito

Conforme o breve resumo fático acima, a respeitável decisão merece ser reformada, pois o