advogada

vem por seu Advogado abaixo assinado propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica com sede na Rua Volkswagen, 291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com o parágrafo 2° do art. 1° da Lei 5.478/68, ser hipossuficiente juridicamente, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais e honorário advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça e assistência jurídica integral.
DOS FATOS O autor efetuou a compra de veiculo automotor, firmando contrato de arrendamento mercantil com a ré, quitado em 25 de maio de 2009, na forma de CDC, por documento denominado “CONTRATO DE FINANCIAMENTO”, conforme documentos em anexo. Ocorre que como condição sine qua non para realização de tal contrato (CONTRATO DE ADESÃO), e pratica conhecida e reiterada, (certamente sabida pela máxima de experiência do douto magistrado), a ré embutiu de forma desavisada e ardilosa uma série de exigências e taxas indevidas no referido contrato, fazendo com que o autor pagasse os odiosos e ilegais “TAXA CONFECÇÃO DE CADASTRO” – R$ 800,00, e “REGISTRO DE CONTRATO” – R$ 1.944,00 (MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) (pago em cartório) totalizando o montante de R$ 2.744,00 (DOIS MIL SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), sem contar ainda o IOF de R$ 91,36, que embora seja devido, não foi dada opção ao autor de pagar a vista, onerando e viciando ainda mais o contrato em tela. Todos os atos supramencionados foram praticados pela ré e ferem diversos princípios e comandos expressos do código de defesa do consumidor, sendo os principais