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SISTEMA DE COTAS NO BRASIL

Autores(*)

Resumo: Diante dos debates e grandes polemicas geradas no que diz respeito às cotas raciais em universidades públicas, a ADPF 186, buscou declarar a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais utilizado pela UnB “Universidade de Brasília”. Onde, utiliza-se o conceito de esfera pública e do Pluralismo Jurídico a fim de implementar o referido sistema político, enfim conceder aos negros o acesso ao progresso intelectual. Além de alcançar progresso intelectual, sentir-se, de fato, inserido na sociedade. Isso só se dá quando o indivíduo vai além da condição de mero espectador do que ocorre na esfera pública, e passa a ser efetivamente participante das deliberações das mesmas.

Palavras-chave: Cotas raciais, ações afirmativas, ADPF 186, Prós, Contra

INTRODUÇÃO:

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as diferentes opiniões com relação a política de cotas raciais, onde a linha favorável afirma que é possível o estabelecimento das ações afirmativas de equidade, e demonstram que é possível a reparação das discriminações passadas; bem como demonstrar o posicionamento da vertente contrária, que trazem argumentos que contrariam toda uma tese de compensação de direitos historicamente “NEGADOS” aos negros do Brasil. DESENVOLVIMENTO:

A ADPF 186, “não tem por objetivo discutir a constitucionalidade das ações afirmativas enquanto formas de inclusão das minorias”. Porém, “busca- se a discutir as ações afirmativas baseadas no critério raça”.
Os requerentes usaram outro argumento a fim de reforçar ainda mais a ação, (“para a formação das cotas raciais na UnB está sendo promovido um massacre ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana”).
A ADPF 186, vem afirmar que “no Brasil, ninguém é excluído pelo simples fato de ser negro, visto que a dificuldade de acesso à educação e às posições sociais elevadas decorre, sobretudo, da