adpf

INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende realizar uma análise a cerca de um dos temas mais importantes e polêmicos já tratados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que é o caso da Interrupção Terapêutica do Parto ou comumente falando interrupção da gravidez de fetos com anencefalia ou ainda, erroneamente falando aborto de anencéfalos. O trabalho percorrerá desde a definição básica de Anencefalia, quem ajuizou a arguição, o relator, os ministros participantes, as opiniões prós e contra juntamente com a participação dos “amigos da corte” (amicus curiae), como se deu a votação, o julgamento e por fim, a conclusão. Este tema é retratado por uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) que possui como função evitar ou reparar uma lesão causada a um preceito fundamental, a ADPF está ligada ao Princípio da Supremacia Constitucional que garante a preservação objetiva das normas constitucionais, hierarquicamente superiores e se dá através de um sistema de controle denominado Momento Repressivo Jurídico Concentrado onde alguns órgãos especiais, por meio de ações específicas podem acionar os tribunais superiores (STF E STJ) e propor as ações que reparem a lesão a um princípio fundamental, como aqui em relação à anencefalia é o caso do direito a dignidade da pessoa humana da mulher, o seu direito sobre o próprio corpo ou a liberdade e do direito à saúde, ou seja, do seu bem-estar psíquico, afetivo, físico e espiritual. A ADPF correspondente a Anencefalia é a ADPF 54 proposta em 2004 e julgada apenas no ano de 2012. Antes da decisão de julgamento em abril de 2012, após oito anos de tramitação, a interrupção terapêutica de fetos anencéfalos era vista como uma conduta tipificada pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP onde se fala sequencialmente sobre, aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; aborto provocado com consentimento; aborto necessário para salvar a vida da gestante (aborto