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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE RECIFE (PE)

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
CPC, art. 475-N, inc. II

Intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, sob o nº. 112233, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DANTAS, brasileiro, solteiro, maior, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Recife(PE), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 555.444.333-22, para, face à sentença penal condenatória transitada em julgado, com fulcro no art. 63 e segs. do Código de Processo Penal, art. 91, inc. I do Código Penal, art. 475-N, inc. II, do Código Processo Civil e art. 927 c/c art. 935 do Código Civil, pleitear
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO,
( “Ação de Execução Ex Delicto” )

em face de JOÃO MARIA, brasileiro, casado, maior, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000 – Centro – Recife(PE), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.444-55, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

( i ) DA TEMPESTIVIDADE

CÓDIGO CIVIL
Art. 200 – Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença.
Art. 206 – Prescreve:
( . . . )
§ 3º - Em três anos:
( . . . )
V – a pretensão de reparação civil

Segundo a sentença ora trazida à baila, constata-se que a mesma transitou em julgado no dia xx/yy/zzzz, conforme aponta a certidão ora acostada.(doc. 01).

O prazo, portanto, deve ter início, nestas hipóteses, a partir da do trânsito em julgado, consoante a linha contida na Legislação Substantiva Civil.(CC, art. 200). Neste sentido:
ADMINISTRATIVO E