Responsabilidade civil resumo direito unoesc

Páginas: 46 (11352 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL

28.04.2014

Ato licito gera responsabilidade civil.
Na era primitiva: a vindita – lei de talião - olho por olho, dente por dente.
A vingança privada foi substituída pela composição com indenizações tarifadas, ou seja, a lei determina um valor a ser indenizado.
Lex aquilia e suas inovações (direito romano) – foi nessa época que o juris consulto aquilio consegui separara responsabilidade contratual da extracontratual, ou seja, uma coisa é causar um dano com quem você tem um contrato (contratual) e outra com quem não tem contrato (extracontratual – essa é a aquiliana). Também nessa época começou-se a desenvolver a ideia de culpa que não existia até então.
Direito francês – código de napoleão: consagrou a responsabilidade civil com fundamento na culpa e tambémseparou a pena da reparação do dano, além de outras contribuições.
O primeiro julgamento que aplicou responsabilidade objetiva foi na França. Desenvolveu-se a teoria do fato da coisa.
Conceito de responsabilidade civil: é o dever de reparar um dano causado pelo descumprimento de uma obrigação (não quer dizer que é um contrato) anterior. A obrigação pode ser legal, contratual ou pode ser genérica(que significa que todos temos a obrigação genérica de não lesar ninguém – “neminem laedere”).
Excepcionalmente, há responsabilidade sem obrigação e obrigação sem responsabilidade.
Obrigação – schuld:
- é um dever jurídico originário que pode ser contratual, extracontratual ou geral de não lesar. Exemplo de dever que não leva á responsabilidade – artigo 453, CC – quando o evictor não quiserindenizar pelas benfeitorias quem deverá indenizar o evicto é o alienante. Portanto, o evictor tem o dever de indenizar, porque é ele que ficará fruindo das benfeitorias, contudo se o mesmo não indenizar quem responderá por isso é o alienante.
Exemplo: devedor do jogo ou da dívida prescrita.
Responsabilidade – haftung:
- Alguém pode ter responsabilidade civil sem ter descumprido obrigação alguma,por exemplo, o empregador que responde pelos atos do empregado – artigo 932, III.
- é um dever sucessivo.
Regra: primeiro preciso descumprir uma obrigação para depois responder.
Exceção: o sistema admite que alguém descumpra uma obrigação e não responda por isso.
Diferenças:
Responsabilidade penal:
- o objetivo é fazer com o sujeito pague com uma pena o que ele fez – expiação.
- quem adeflagra: é o estado por meio do MP.
- prescinde de dano moral ou material.
- quanto ao ônus da prova quem deve provar é o persecutor.
- o sujeito precisa ser imputável.
- a pena criminal é intransferível.
Responsabilidade civil:
- O objetivo é a reparação, ou seja, não tem escopo expiatório.
- quem a deflagra: a própria vítima.
- precisa de um dano moral ou material, porque não tem comoalguém responder civilmente sem que haja um dano.
- para responder civilmente não precisa ser capaz e nem imputável – artigo 928.
A responsabilidade do incapaz é considerada subsidiaria, porque a lei previu uma ordem, ou seja, o incapaz só responde se as pessoas por ele responsáveis por ele não puderem fazê-lo. Por isso, primeiro é preciso buscar a reparação do responsável e apenas em hipótesessubsidiária do incapaz.
Os responsáveis não terão obrigação de indenizar os danos que o incapaz causou quando, por exemplo, um menor ter cometido um ato infracional. Para a doutrina é apenas nesse caso que os responsáveis não tem obrigação de indenizar, de forma que apenas o adolescente poderá indenizar – ato infracional.
Quando os responsáveis não tiverem meios suficientes para arcar com a reparação,sem que isso comprometa o seu mínimo existencial, deverá o incapaz arcar com a indenização, desde que tenha patrimônio.
§único – a indenização deve ser equitativa/indenização mitigada – o juiz poderia condenar o incapaz a pagar um valor menor do que dano que ele provocou,
Portanto, a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e mitigada.
- na responsabilidade civil o ônus da prova é da...
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