Abandono de Emprego

Páginas: 7 (1621 palavras) Publicado: 5 de dezembro de 2014


Abandono De Emprego



Disciplina: Direito Trabalhista

CONCEITO

O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i".
Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fatordeterminante de descumprimento da obrigação contratual.
A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego.
A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras.


Formas

O abandono de emprego configura-se quando estão presentes oelemento objetivo ou material e o elemento subjetivo ou psicológico.
Elemento objetivo ou material: é a ausência prolongada do empregado ao serviço sem motivo justificado.
Elemento subjetivo ou psicológico: é a intenção de não mais continuar com a relação empregatícia.






CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO DE EMPREGO

O abandono do emprego pelo trabalhador será motivo de justa causa, de acordocom o art. 482 "i" da CLT.
Para que seja caracterizado o abandono de emprego há que ser a ausência do empregado injustificada e, conforme jurisprudência dominante, superior a 30 dias, prazo suficiente para que fique presumida a intenção de abandono ao serviço, ou seja, de não mais voltar ao trabalho, requisito essencial para a caracterização da referida falta. Assim, é o entendimento do próprioTribunal Superior do Trabalho:
Findo esse prazo, a empresa deverá notificar o empregado para que compareça ao trabalho, através de Carta Registrada (AR), edital em jornal de veiculação normal (quando o empregado estiver em local incerto e não sabido), pessoalmente ou via cartório com comprovante de entrega.
Decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação do empregado, a rescisão docontrato de trabalho é automática. Cabe então à empresa enviar o aviso de rescisão ao empregado, solicitando seu comparecimento para acerto, mediante uma das formas de notificação anteriormente citada.
Salientamos ainda que, há possibilidade de ser caracterizado o abandono de emprego anteriormente aos 30 dias quando houver intenção manifesta do empregado em não mais prestar serviços, como por exemplo,o empregado que, faltando ao serviço durante uma semana, procura colocação em outra empresa e, no horário em que normalmente deveria estar trabalhando para o primeiro empregador, presta serviços para um segundo.






Embasamento legal (CLT)

CLT- decreto lei nº 5452 de 1º de maio de 1943 aprova a condição das leis do trabalho .
Art. 474- a suspensão ao empregador por mais de 30(trinta) dias consecutivo imposto na rescisão injusta ao contrato de trabalho.

Legislação Direta (CLT)
Art. 853 CLT- decreto lei nº 5452 de 1º de maio de 1943
Art. 853- para instauração do inquérito para apuração de falta grave .



Súmula TST nº 32 - Abandono de emprego.

”Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após acessação do beneficio previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”. A ausência do empregado por mais de 30 dias sem trabalhar cria a presunção relativa de que abandonou o emprego. Caberá ao empregado fazer provo em sentido contrário, em prazo inferior a 30 dias pode-se entender que não houve o abandono de emprego, mas restar configurada a justa causa de desídia, pela negligência do empregadoem deixar de prestar serviços por vários dias contínuos.




Jurisprudência- Abandono de Emprego

Abandonar significa deixar para trás, despreocupar-se da execução de uma determinada obrigação que, em tese, tem-se que por em prática no mundo fenomênico por consequência de alguma ligação direta ou indireta existente entre as partes interessadas. Podendo, é claro, ser também uma obrigação...
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