Abandono de emprego

1- DAS ALEGAÇÕES INICIAIS

1.1- Alega a Reclamante que foi admitida em 12/02/2006, pela Reclamada, para exercer função de auxiliar de serviços gerais e que foi injustamente dispensada sem justa causa em 29/05/2008, sendo que sua última remuneração foi de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

1.2- Aduz, ainda, que sua jornada de trabalho era de 08:00 às 18:30 horas, com 01 hora de intervalo para refeição/descanso.

1.3- A reclamante afirma que não recebeu as verbas rescisórias, que lhe eram devidas, saldo de salários, e demais consectários legais.

1.4- Pleiteia o pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no art. 477 da CLT e entrega de TRCT e guias CD/SD.

DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – SEGUNDO ARQUIVAMENTO – PERDA DO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO POR SEIS MESES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

Conforme se depreende pelo siscom processual e as duas atas de audiências anexas, foram ajuizados duas reclamatórias, pelas mesmas partes, referente ao mesmo contrato de trabalho, anteriores à presente Ação, cujos números são: 00671-2008-137-03-00-4 e 00931-2008-137-03-00-1, sendo que os arquivamentos dos feitos datam de: 11/07/2008 e 05/08/2008, respectivamente.

Determina os artigos 731 e 732 da CLT, in verbis:

Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.

Destarte, quando o reclamante der causa ao arquivamento do feito por duas vezes consecutivas, o juiz deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo que após o segundo arquivamento, dá-se a falta de um