ação de divorcio

Páginas: 9 (2162 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA ....


CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO



NOME DA REQUERENTE, brasileira, separada judicialmente, desempregada, portadora da carteira de identidade n. , com inscrição no CPF n. , residente e domiciliada na Rua , nº , bairro I, nesta cidade e Comarca de , por sua advogada que esta subscreve, devidamente inscrita naOAB/SP sob o nº , com escritório profissional sito na Rua , vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
Em face de seu ex-marido requerido, brasileiro, separado judicialmente, nascido em , residente e domiciliado na cidade de, podendo ser encontrado em seu local de trabalho: empresa LTDA, pelas seguintesrazões de fato e de direito:

1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente, conforme documento em anexo, não possui meios econômicos que a possibilitem patrocinar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Declara-se, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobresnos termos do parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1.060 de 1950.
Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na já citada Lei.

2 – DOS FATOS
As partes separaram-se judicialmente em , por decisão que transitou em julgado na mesma data, conforme faz prova a cópia da certidão de casamento com averbação daseparação judicial (ANEXOS). Na ocasião, os bens já foram partilhados e ambos concordaram com a separação. Agora, transcorridos quase quatro anos após a homologação da separação judicial, a requerente pretende confirmar a dissolução do casamento civil através da conversão da separação em divórcio.

3 – DA DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
Os artigos 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e o 1.120 doCódigo de Processo Civil exigem a realização da audiência de ratificação no sentido de buscar uma reconciliação, ratificar os termos do acordo ou comprovar o lapso temporal por prova testemunhal. Todavia, a partir da Emenda Constitucional N. 66 de 2010, o casamento civil já pode ser dissolvido a qualquer tempo e sem enfrentar qualquer obstáculo: tratando-se de direito potestativo, direito subjetivo quenão dá azo à contestações, a manifestação da vontade de apenas um dos Requerentes já seria suficiente para tanto.
Ademais, determinar a realização de audiência de ratificação neste momento seria inócuo e configuraria um apego excessivo à burocracia. Esse é o entendimento majoritário da atual literatura jurídica, exemplificado pela breve lição da ex-desembargadora do TJRS Maria Berenice Dias:“(…) não se justifica a obrigatória realização de audiência de ratificação, conforme determina o inc. III do art. 40 da LD, quando o divórcio é buscado consensualmente. Deve bastar a afirmativa constante na petição inicial de que o casamento faliu, e livre é a intenção das partes de se divorciarem. Cabe questionar o porquê da imposição a pessoas maiores, capazes e no amplo gozo de seus direitos civis deratificarem, na presença do juiz, manifestação de vontade já externada. Ao depois, a audiência de ratificação também acabou se tornando um ato meramente formal, muitas vezes limitando-se as partes a firmarem um termo impresso no balcão dos cartórios. De outro lado, para que tentará o juiz reconciliar as partes que já não mais vivem juntas há longos dois anos e não querem mais ficar casadas?Procuraram um advogado e intentaram uma ação buscando simplesmente a chancela judicial – que até dispensável seria – para desfazer um vínculo que foi formado espontaneamente, sem interferência judicial, e perante um serventuário da justiça. Também é de atentar-se em que, na conversão da separação em divórcio, quer por mútuo acordo, quer por ausência de contestação, o juiz conhecerá diretamente...
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