ação civil publica no direito do trabalho

Páginas: 59 (14670 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
PONTOS 7, 37
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.

Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013

Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013
Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação. Acrescentei, ainda, algumas informações extraídas do livro de ACP do Raimundo Simão e Ministério Público do Bezerra Leite.
Retirei, ainda, diversas decisões antigas do STF, STJ e TST, e colacionei julgados do TRT9, TST e TRT9 recentes.
Para facilitar, fiz um apanhado de todas as questões dos cursossimulados e outros concursos que encontrei nos meus arquivos.
Ficou com 25 pg por conta de 2 páginas de questões. Creio que com as questões, os julgados e o resumo toda a matéria, de alguma forma, será abordada.
Boa sorte!!!



AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A ação civil pública é o instrumento constitucionalmente assegurado para a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interessesou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos).
Sem dúvida a ACP representa o principal meio de acesso à jurisdição coletiva, principalmente o âmbito laboral, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador acaba por inibir o seu acesso ao Judiciário, como bem acentua Raimundo Simão de Melo, na obra Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho.
O inquérito civil, no âmbito administrativo, ea ação civil pública, no âmbito judicial, surgem nos dias atuais como instrumentos efetivos não só dos direitos coletivos, mas também dos direitos difusos e individuais homogêneos no campo das relações de trabalho.
Como anteriormente dito, esses direitos são chamados metaindividuais e têm por destinatários não apenas o homem singularmente considerado, mas o próprio gênero humano. Compreendem, emsentido amplo, os direitos de fraternidade, ou seja, o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente sadio, ao patrimônio comum da humanidade, à comunicação etc.
A ACP é tida por muitos como garantia instrumental dos direitos constitucionalmente assegurados, embora não prevista no capítulo da Constituição dedicado aos direitos e garantias fundamentais (art. 129, inciso III, da CF/88). Se aACP objetiva a defesa de interesses ou direitos fundamentais, alguns juristas acham pertinente enquadrá-la no elenco das chamadas cláusulas pétreas, pois constitui uma garantia fundamental a serviço da cidadania e da efetivação dos demais princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito.
A ação em foco tem por objeto sempre a defesa dos interesses e direitos coletivos lato sensu,estando neles compreendidos os interesses difuso, coletivo strictu sensu e individual homogêneo, cujos respectivos conceitos acham-se dispostos legalmente pelo art. 81, I, II e III, do CDC.
Quanto à sua natureza jurídica, por força do CDC, em seu art. 83, aplicado de forma sistêmica à espécie (LACP, art. 21), passa a ACP a ser instrumento destinado a assegurar a adequada e efetiva tutela dos direitos einteresses difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo ter natureza condenatória, constitutiva, declaratória, mandamental e cautelar.

ACP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A partir da CF/88, o acesso dos trabalhadores ao judiciário ganhou mais uma via, proporcionada por um subsistema a que Bezerra Leite denomina “jurisdição trabalhista metaindividual”. Esse subsistema tem fundamentonão na CLT, mas na aplicação conjunta de princípios e normas as quais mantêm perfeita coerência entre si e que estão na CF, LACP, CDC e LOMPU.
A ACP é, pois, uma ação constitucional cujo fim precípuo repousa na promoção da defesa dos interesses ou direitos metaindividuais.
Por ser um remédio constitucional encontra seu fundamento de validade nos princípio da inafastabilidade da jurisdição,...
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